Desconto das aposentadorias pagas no exterior

 

O Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE), do qual o CCBV faz parte, criou um abaixo assinado a respeito do desconto de 25% de Imposto de Renda (IR) das aposentadorias enviadas ao exterior.

A ação acontece em resposta à decisão da Receita Federal, que desde 2013 passou a aplicar o desconto sobre as aposentadorias pagas aos cidadãos brasileiros pensionistas e aposentados residentes no exterior, independentemente do valor que recebem.

Esta retenção pode ser considerada indevida, pois as aposentadorias e pensões não são rendimentos decorrentes do trabalho, mas sim da seguridade social dos cidadãos.

Além disso, não foi considerada a tabela progressiva do IR para esta cobrança, que, em alguns casos, poderia inclusive haver isenção do pagamento do imposto.

Este abaixo assinado visa sensibilizar os legisladores brasileiros para esta questão. Participe e compartilhe:

https://secure.avaaz.org/…/Camara_dos_Deputados_e_Senado_…/…

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